A ANACOM disponibiliza uma ferramenta de pesquisa dos Centros de Arbitragem de Conflitos de consumo e respetiva competência territorial.
CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
O Centro é detido por uma associação de direito privado sem fins lucrativos e com financiamento público, e é constituído por:
- Um Serviço Jurídico e de Mediação, que presta informação, faz a mediação dos conflitos e instrui os processos para a fase arbitral;
- Por um Tribunal Arbitral, constituído por um juiz singular, que aprecia e decide os conflitos através de decisões vinculativas para as partes, de acordo com a lei ou a equidade, se as partes nisso acordarem.
O Funcionamento do centro obedece à Lei 144/2015 de 8 de Setembro, ao Regulamento de Funcionamento e demais legislação aplicável.
Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Regulamento e Tabela de Taxas na Arbitragem
Tabela de Taxas de Adesão Plena
A ANACOM disponibiliza uma ferramenta de pesquisa dos Centros de Arbitragem de Conflitos de consumo e respetiva competência territorial.