A ANACOM disponibiliza uma ferramenta de pesquisa dos Centros de Arbitragem de Conflitos de consumo e respetiva competência territorial.
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A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (Lei RAL), cria a Rede de Arbitragem de Consumo que integra os centros de arbitragem de conflitos de consumo (CACC) autorizados para prosseguir as atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem destes litígios.
O CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, é um dos centros que integra essa rede.
PROJETO APOIADO PELO FUNDO PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES