A ANACOM disponibiliza uma ferramenta de pesquisa dos Centros de Arbitragem de Conflitos de consumo e respetiva competência territorial.
CONSUMIDORES
O acesso dos consumidores à justiça é um dos principais desafios da Defesa do Consumidor. Os centros de arbitragem de conflitos de consumo são meios alternativos, porque fora dos tribunais, especializados na resolução de conflitos de consumo aplicando o Direito do Consumo.
O procedimento do centro contempla 2 fases distintas:
A Fase da Mediação, em que o jurista/mediador do centro intervém junto das partes em conflito, procurando que estas acordem numa forma equilibrada e enquadrada no direito aplicável de composição do litígio. A mediação é na maior parte dos casos, desenvolvida através de meios de comunicação à distância, sem o contato pessoal das partes.
A Fase da Arbitragem, em que gorada a possibilidade de resolução do conflito através da mediação, o processo de reclamação é remetido para a arbitragem.
A decisão proferida pelo juiz árbitro na Arbitragem é vinculativa para as partes e tem o valor jurídico de uma sentença proferida por um tribunal de 1ª. Instância.
FAÇA A SUA RECLAMAÇÃO OU PEDIDO DE INFORMAÇÕES
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A ANACOM disponibiliza uma ferramenta de pesquisa dos Centros de Arbitragem de Conflitos de consumo e respetiva competência territorial.